16/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:05

Baixa Definitiva
16/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:05

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA ALVES DA CUNHA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0800134-88.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA CRISTINA ALVES DA CUNHA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
26/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:54

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 11:54

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2025 11:54

Recebidos os autos
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
19/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 00:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:21

Recebidos os autos
17/03/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
12/02/2025 10:48

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 10:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/02/2025 10:48

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 12:49

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/01/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 15:59

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 10:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/01/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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