11/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PEREIRA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 01:15

Publicado Citação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/08/2025 17:53

Juntada de acórdão
24/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:25

Expedição de Ofício.
06/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0804000-95.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA SILVA PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON DA SILVA PEREIRA - CPF: *90.***.*97-36 (AUTOR).
19/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0804000-95.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA SILVA PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o item "1" do despacho de ID. 175578413, em 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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