16/05/2025 10:54

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:33

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807784-47.2024.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0807784-47.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00025266 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MARIA BARBARA SIMAO VINHOSA RECORRIDO: RONALDO VINHOSA NUNES ADVOGADO: RONALDO VINHOSA NUNES OAB/RJ-116528 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Fato do serviço demonstrado.

Indisponibilidade do serviço essencial de energia elétrica por períodos significativos.

Dano material fixado de modo acertado.

Nexo causal suficientemente comprovado.

Dano moral também configurado.

Fato com especial gravidade e ofensivo a direitos personalíssimos.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial, consideradas as particularidades do caso concreto e observado o próprio núcleo familiar (contratante e vítima).

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
09/04/2025 11:00

Não-Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:35

Conclusão
28/03/2025 14:18

Retirada de pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807784-47.2024.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0807784-47.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00025266 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MARIA BARBARA SIMAO VINHOSA RECORRIDO: RONALDO VINHOSA NUNES ADVOGADO: RONALDO VINHOSA NUNES OAB/RJ-116528 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0807784-47.2024.8.19.0002 D E C I S Ã O Retire-se da pauta virtual e inclua-se na sessão presencial para que seja possível a pretendida sustentação oral.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR
26/03/2025 10:55

Inclusão em pauta
26/03/2025 10:17

Determinação
17/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 15:22

Inclusão em pauta
27/02/2025 15:02

Conclusão
27/02/2025 14:59

Distribuição
27/02/2025 14:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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