22/05/2025 07:30

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809791-94.2024.8.19.0007 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0809791-94.2024.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00030692 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: PRISCILA PIRES ALVES ADVOGADO: LEONARDO NUNES PIAZZA OAB/RJ-195673 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Fato do serviço demonstrado.

Prova das reclamações administrações.

Execução defeituosa do serviço de internet por período significativo.

Ausência de comprovada causa excludente de responsabilidade.

Não há prova mínima de eventual culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou de qualquer outra eventual causa eximente de responsabilidade.

Dano moral configurado.

De outro lado, a recorrente buscou solucionar o problema, ainda que sem comprovado sucesso.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia mais razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial e ao próprio negócio jurídico subjacente.

Não há ônus sucumbencial.
16/04/2025 11:00

Provimento em Parte
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 15:10

Conclusão
02/04/2025 18:41

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809791-94.2024.8.19.0007 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0809791-94.2024.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00030692 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: PRISCILA PIRES ALVES ADVOGADO: LEONARDO NUNES PIAZZA OAB/RJ-195673 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0809791-94.2024.8.19.0007 D E C I S Ã O Retire-se da pauta virtual e inclua-se na sessão presencial para que seja possível a pretendida sustentação oral.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR
26/03/2025 10:18

Retirada de pauta
26/03/2025 10:17

Determinação
24/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 15:15

Inclusão em pauta
14/03/2025 13:31

Conclusão
14/03/2025 13:28

Distribuição
14/03/2025 13:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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