TJRJ - 0800906-07.2023.8.19.0014
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:17
Conclusos ao Juiz
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27/08/2025 12:00
Juntada de Petição de certidão
-
27/08/2025 11:59
Recebidos os autos
-
27/08/2025 07:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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26/08/2025 16:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/08/2025 08:36
Conclusos ao Juiz
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22/08/2025 17:16
Recebidos os autos
-
22/08/2025 17:16
Juntada de Petição de certidão
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18/06/2025 08:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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05/06/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 19:54
Conclusos ao Juiz
-
28/05/2025 18:33
Recebidos os autos
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28/05/2025 18:33
Juntada de Petição de termo de autuação
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25/09/2024 07:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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25/09/2024 07:43
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 20:48
Juntada de Petição de contra-razões
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09/09/2024 08:29
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 00:56
Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 02/09/2024 23:59.
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22/08/2024 20:22
Juntada de Petição de outros documentos
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22/08/2024 20:20
Juntada de Petição de contra-razões
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02/08/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 00:03
Publicado Intimação em 01/08/2024.
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01/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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31/07/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 20:11
Conclusos ao Juiz
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29/07/2024 20:11
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 19:22
Juntada de Petição de apelação
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08/07/2024 17:47
Juntada de Petição de apelação
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05/06/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 15:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/05/2024 09:02
Conclusos ao Juiz
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14/05/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 21:34
Juntada de Petição de contra-razões
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18/04/2024 00:08
Publicado Intimação em 18/04/2024.
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18/04/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
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16/04/2024 19:49
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 18:06
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 08:01
Conclusos ao Juiz
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16/04/2024 08:01
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 15/04/2024 23:59.
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05/03/2024 20:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/02/2024 20:47
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 13:22
Julgado procedente em parte do pedido
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04/02/2024 19:51
Conclusos ao Juiz
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04/02/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2023 07:29
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 13:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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30/11/2023 11:40
Conclusos ao Juiz
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30/11/2023 00:23
Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 29/11/2023 23:59.
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29/11/2023 22:37
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 18:10
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 23:50
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 11:52
Conclusos ao Juiz
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19/10/2023 22:08
Juntada de Petição de contestação
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28/09/2023 00:53
Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 27/09/2023 23:59.
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28/09/2023 00:53
Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 27/09/2023 23:59.
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24/08/2023 20:25
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 20:25
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 15:30
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILSON JOSE DOS SANTOS AZEVEDO - CPF: *17.***.*87-30 (AUTOR).
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06/08/2023 21:37
Conclusos ao Juiz
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04/08/2023 15:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/08/2023 20:22
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 16:49
Outras Decisões
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18/07/2023 16:49
Declarada incompetência
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02/06/2023 17:19
Conclusos ao Juiz
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29/05/2023 11:46
Juntada de Petição de petição
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22/05/2023 14:52
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILSON JOSE DOS SANTOS AZEVEDO - CPF: *17.***.*87-30 (AUTOR).
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16/05/2023 16:32
Conclusos ao Juiz
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19/03/2023 21:13
Juntada de Petição de petição
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03/03/2023 13:56
Declarada incompetência
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02/03/2023 15:11
Conclusos ao Juiz
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02/03/2023 15:11
Expedição de Certidão.
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19/01/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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