14/08/2025 17:34

Juntada de petição
28/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 10:25

Conclusão
24/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:39

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Atenda-se à DP no index 343.
05/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:27

Desentranhada a petição
04/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:44

Conclusão
03/06/2025 12:55

Juntada de petição
03/06/2025 12:51

Juntada de petição
03/06/2025 12:43

Juntada de petição
08/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:32

Conclusão
02/04/2025 21:15

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis movida por JOSÉ FELIX FERREIRA em face de MAX MILLER BARRETO VIANNA./r/r/n/nAlega a parte autora que é proprietária do imóvel residencial que se encontra alugado ao réu por força de contrato de locação verbal.

Aduz que o réu está inadimplente com os alugueres.

Requer a condenação ao pagamento dos alugueres vencidos, vincendos e os encargos, a rescisão contratual e a desocupação do imóvel.

Junta documentos./r/r/n/nDecisão em fls. 171 que deferiu a gratuidade de justiça. /r/r/n/nDecisão parcial sem resolução do mérito em fls. 188 que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em relação ao pedido de desocupação do imóvel. /r/r/n/nO réu se manifestou em fls. 258 apresentando proposta de acordo. /r/r/n/nAutor em fls. 270 realizou contraproposta. /r/r/n/nRéu em fls. 290 não aceitou a contraproposta. /r/r/n/nQuestões periféricas a seguir./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nA pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC./r/r/n/nRegularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material e processual existente entre as partes é regida pela Lei n° 8.245, DE 18 de outubro 1991, subsidiariamente o CC/02, tendo como principais premissas os prazos e as espécies de locação.

Além disso, leva em consideração os seguintes princípios: a) princípio da função social do contrato; b) princípio da boa-fé objetiva; c) princípio da equivalência material do contrato./r/r/n/nSobre o ônus da prova deve ser aplica a regra estática prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ./r/r/n/nNo caso concreto, a ação de despejo se fundamenta no artigo 59, §1°, inciso IX C/C 62, inciso I C/C 9°, III da Lei de Locações./r/r/n/nAssim, a lei autoriza a retomada do imóvel em caso de inadimplemento, bem como a cobrança conjunta dos alugueres não quitados./r/r/n/nProvado o vínculo entre as partes, sendo certo que o próprio réu confessa estar em débito ao longo da instrução./r/r/n/nAlém disso, não impugnou os especificamente os fatos alegados pelo autor, logo, não restam dúvidas quanto a sua inadimplência. /r/r/n/nRessalta-se que a parte autora apresenta a notificação extrajudicial acostada em fls. 156/157 e planilha do débito em fls.168, devendo incidir o previsto no artigo 411, III do CPC./r/r/n/nPortanto, deve ser acolhida a pretensão autoral diante do total preenchimento dos elementos do art. 373, I, CPC./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC para:/r/r/n/nI) RESCINDIR o contrato de locação entre as partes e DECRETAR o despejo da parte ré devendo esta desocupar voluntariamente o imóvel indicado na inicial, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente./r/r/n/nI.I) Não havendo desocupação voluntária, fica a parte ré ciente de que será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força policial, inclusive arrombamento, ficando desde já a serventia autorizada a expedir mandado com estas determinações./r/r/n/nI.II) Havendo dificuldades de agendamento de depósito público, fica desde já a parte autora e/ou seu patrono autorizados a exercerem a função de depositários./r/r/n/nI.III) Nesta hipótese, preferencialmente no mesmo ato, intime-se a parte ré para que proceda à retirada das coisas depositadas no prazo máximo de sessenta dias sob pena de serem declaradas abandonadas./r/r/n/nII) CONDENAR o réu ao pagamento das despesas e demais encargos pendentes relacionados com o contrato de locação descrito primeiro capítulo, sendo a obrigação devidamente liquidada na ocasião da execução, nos termos do art. 509, §1°, CPC./r/r/n/nCondeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação./r/r/n/nPRI./r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
22/03/2025 18:05

Juntada de petição
21/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 15:02

Conclusão
24/02/2025 20:58

Juntada de petição
14/02/2025 16:35

Juntada de petição
13/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:02

Documento
28/11/2024 11:57

Expedição de documento
27/11/2024 16:09

Expedição de documento
21/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 15:01

Conclusão
31/07/2024 21:08

Juntada de petição
29/07/2024 20:42

Expedição de documento
18/04/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 21:27

Conclusão
27/02/2024 12:44

Juntada de petição
23/02/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:39

Juntada de petição
07/11/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:13

Juntada de petição
11/08/2023 17:05

Juntada de petição
28/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 02:22

Documento
25/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:48

Juntada de petição
26/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 03:33

Documento
08/11/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 21:13

Juntada de petição
30/08/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:22

Documento
03/08/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:22

Conclusão
12/04/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:27

Documento
22/11/2021 22:27

Juntada de petição
11/11/2021 14:58

Expedição de documento
11/11/2021 14:41

Expedição de documento
11/11/2021 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:30

Documento
08/06/2021 19:10

Expedição de documento
02/06/2021 21:18

Expedição de documento
02/06/2021 21:18

Retificação de Classe Processual
02/06/2021 21:18

Expedição de documento
16/03/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 14:31

Juntada de petição
25/09/2020 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 21:59

Conclusão
23/09/2020 21:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2020 16:46

Juntada de petição
25/05/2020 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 02:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 02:06

Documento
04/03/2020 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 17:43

Conclusão
07/01/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
21/12/2019 15:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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