16/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:42

Juntada de acórdão
06/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 17/03/2025 11:00.
21/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:00

Desentranhado o documento
14/03/2025 14:30

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 16:17

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CLUBE SAUDE VIDA ADMINISTRADORA DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:03

Outras Decisões
27/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:27

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:58

Publicado Citação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 20:39

Expedição de Mandado.
11/02/2025 20:34

Expedição de Mandado.
11/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:35

Outras Decisões
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:11

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 12:32

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 12:32

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 14:34

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0820061-77.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

C.

D.

O.

C.

MÃE: JHENNIFER CAVALCANTI CHAVES CASTELHANO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CLUBE SAUDE VIDA ADMINISTRADORA DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do plano de saúde fornecido pela parte ré, nas mesmas condições contratuais, alegando que o contrato teria sido cancelado indevidamente pelo réu em razão de inadimplência da parte por menos de 60 dias, sem que fosse oportunizada a manutenção do serviço.

Como cediço, a concessão da tutela provisória de urgência não prescinde da existência de prova pré-constituída suficiente para embasar minimamente as alegações iniciais, conferindo-lhes verossimilhança, além da exposição concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, dado o caráter excepcional da medida.

No caso, entendo que os elementos trazidos ao processo são suficientes para ensejar o reconhecimento da probabilidade do direito, restando demonstrada a existência da relação jurídico-contratual entre as partes, a continuidade do tratamento da parte autora e o cancelamento do plano de saúde antes do prazo legal.

Com efeito, é inegável que quando se tratam de demandas envolvendo contrato de plano de saúde o risco de dano é evidente.

Noutro giro, a lei 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, mais especificamente em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo em algumas hipóteses, vejamos: Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; Pois bem, analisando-se os elementos dos autos tenho que inexistem elementos que indiquem o inadimplemento por prazo superior ao legalmente previsto e, mais ainda, a efetiva notificação da parte, sendo certo que as últimas mensalidades se encontram regularmente quitadas. (id. 154267972).

Diante de tal quadro, sopesando os interesses em discussão, tenho que o direito à vida e à saúde devem ser priorizados.

Friso, por fim, a inexistência de irreversibilidade ou mesmo de qualquer tipo de prejuízo à parte demandada que poderá receber regularmente os valores devidos.

Assim sendo, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte ré promova o restabelecimento do plano de saúde da parte demandante, nas mesmas condições originalmente contratadas e sem carência, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA e por OJA de plantão e eletronicamente, para que dê cumprimento a esta decisão.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:59

Outras Decisões
12/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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