09/09/2025 15:22

Juntada de petição
02/09/2025 13:31

Conclusão
02/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:05

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROSANA MIRANDA VILAS BOAS, qualificada à fl. 02, em face de suposta execução fundada em sentença, nos autos da Ação de Despejo n.º 0000765-25.2017.8.19.0210, que tramita em apenso perante este juízo.

Verifica-se, contudo, que o processo originário (Ação de Despejo) ainda se encontra em trâmite, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, muito menos a formação de título executivo judicial que pudesse ensejar o ajuizamento de execução e, por conseguinte, dos presentes Embargos.

Consta nos autos que a embargante, ré na ação principal, foi citada na ação de despejo por edital e, ao invés de apresentar contestação naquele feito, manejou os presentes Embargos à Execução, incorrendo em erro já certificado nos autos principais.

A via eleita revela-se manifestamente inadequada, porquanto inexiste execução em curso ou título executivo judicial a ser impugnado, restando configurada a ausência de interesse processual, notadamente quanto ao requisito da adequação.

Importante destacar não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre contestação e embargos à execução, sobretudo diante da natureza distinta das peças e da ausência de dúvida objetiva e justificável, sendo patente o erro grosseiro.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:19

Conclusão
14/04/2025 20:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 18:22

Juntada de petição
05/04/2025 17:32

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Às partes, em provas, no prazo de 15 dias, devendo ser informado quais pontos controvertidos desejam dirimir com cada uma delas, sob pena de indeferimento das mesmas.

I.
21/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:46

Conclusão
20/12/2024 06:55

Juntada de petição
29/11/2024 15:12

Conclusão
29/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:09

Juntada de petição
14/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:01

Conclusão
19/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:56

Apensamento
15/09/2024 01:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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