15/09/2025 13:25

Remessa
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821406-88.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821406-88.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00593010 APELANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO OAB/RJ-182536 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MA-TÉRIA.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória. 2.

Acordão combatido pelo desprovimento do recurso para a conde-nação ao pagamento de dano moral. 3.

Embargos de declaração oposto pela autora/apelante, no qual, aduz, em síntese, haver omissão por ser contrário às provas constantes dos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.

A controvérsia recursal consiste em saber se existe a omissãoapontada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

Como é sabido, os embargos declaratórios destinam-se a esclare-cer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Julgador de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 5.

Pelos fundamentos do julgado embargado e pela leitura das razões re-cursais, verifica-se que a questão foi tratada e decidida de modo a afastar as teses que o embargante insiste em reabrir nos embar-gos, almejando, em verdade, segundo julgamento meritório, o que descabe em sede meramente declaratória IV.

DISPOSITIVO: Rejei-ção dos Embargos Declaratórios. 7 Tese de julgamento: "As ale-gações do embargante não possuem o intuito de solucionar qual-quer vício, e sim, demonstrar inconformismo com o desfecho da-do, denotando a vontade de rediscutir o julgado, o que não é ca-bível em sede de embargos de declaração . 8.

Dispositivos e Ju-risprudência relevantes citados: CPC, Art. 489, 1.022 e 1025; CRFB, Art. 93, IX; EDcl no AgRg no AREsp 2825257/SP-Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca.

DJEN 10/06/2025; EDcl no REsp 1820963/SP Embargos De Declaração no REsp 2019/0171495-56-M.

Nancy An-drighi.

DJe 18/04/2024).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
26/08/2025 15:02

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2025 11:38

Inclusão em pauta
21/08/2025 11:23

Mero expediente
20/08/2025 11:12

Conclusão
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:08

Documento
05/08/2025 14:27

Conclusão
05/08/2025 13:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 19:33

Inclusão em pauta
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821406-88.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821406-88.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00593010 APELANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO OAB/RJ-182536 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA
21/07/2025 16:25

Remessa
18/07/2025 11:08

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 13:07

Remessa
15/07/2025 15:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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