08/05/2025 14:28

Definitivo
08/05/2025 14:26

Documento
08/05/2025 14:25

Expedição de documento
08/05/2025 14:24

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101743-14.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0891604-64.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01120035 AGTE: TELEFONICA BRASIL S A VIVO ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 AGDO: DIOGO NANTE ANDRADE AGDO: MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA ADVOGADO: MARCELLA DA SILVA NUNES DE JESUS OAB/RJ-234839 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA -HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA ¿ PORTABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO -RECURSO DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR ¿LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO CONSUMERISTA REGULADA PELA LEI N. 8.078/1990, NA QUAL A DEMANDADA É FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, AO PASSO QUE A AUTORA É UMA SOCIEDADE LIMITADA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS -VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA SÃO REQUISITOS QUE DEVEM SER SOPESADOS PELO MAGISTRADO, COM BASE EM REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA- HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DEVE À DESIGUALDADE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, A IMPOSSIBILITAR O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO DISPONDO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO DEMANDADO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ¿ RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO DEMANDANTE FACE À RÉ E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, REPUTANDO-SE, NA HIPÓTESE, REUNIDOS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 227 DESTE TRIBUNAL: "A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA"- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:42

Documento
25/03/2025 15:02

Conclusão
25/03/2025 13:00

Não-Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 15:10

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:59

Retirada de pauta
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 13:28

Mero expediente
17/02/2025 11:51

Conclusão
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 13:36

Inclusão em pauta
03/02/2025 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2025 14:42

Conclusão
17/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 15:02

Documento
12/12/2024 13:41

Documento
12/12/2024 13:37

Expedição de documento
12/12/2024 11:20

Não-Concessão
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 13:03

Conclusão
06/12/2024 13:00

Distribuição
06/12/2024 12:23

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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