05/05/2025 13:04

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:03

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803822-44.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0803822-44.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00096345 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ-118286 APELADO: NATALIA JACQUES BIANQUINI ADVOGADO: CAROLINE SILVA DE PAULA OAB/RJ-220707 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RECUSA, PELO PLANO DE SAUDE, DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NECESSARIO À SAUDE DA AUTORA - AUTORA, GRAVIDA DE 20 SEMANAS, DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE, MUTAÇÃO A1298C E C677T (HETEROZIGOTO) E ANTICORPO B2 GLICOPROTEÍNA IG G:39, ¿SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPÍDIO¿ - TRATAMENTO QUE CONSISTE NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO ENOXOPARINA 40 MG, ANTICOAGULANTE UTILIZADO PARA EVITAR A FORMAÇÃO DE TROMBOS VENOSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A QUAL ENVOLVE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO -DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, BEM COMO A SUA URGÊNCIA ¿O FATO DE O TRATAMENTO RECOMENDADO AO SEGURADO NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O PLANO DE SAÚDE DE SUA COBERTURA, POIS AQUELE ROL APENAS GARANTE OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SENDO SUA ENUMERAÇÃO TAXATIVA, TANTO QUE É ATUALIZADO PERIODICAMENTE, VISANDO ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA MEDICINA ¿ PRECEDENTES DO TJRJ ¿DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:42

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:30

Inclusão em pauta
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 11:12

Conclusão
17/02/2025 11:00

Distribuição
14/02/2025 15:15

Remessa
14/02/2025 14:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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