29/04/2025 18:09

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:07

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828811-65.2024.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828811-65.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00073164 APELANTE: CELIA HELENA DE SOUZA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES E TARIFAS ILEGAIS- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA-ANATOCISMO - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.

DA ANÁLISE DO CONTRATO LITIGIOSO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO DEMANDADO NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO -COBRANÇAS ESTIPULADAS DE FORMA EXPRESSA E CLARA QUE CONFEREM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - AUTOR QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO -COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - VERBETE SUMULAR Nº 566 DO STJ - RESP.

REPETITIVO 1578553/SP - "PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" - DE IGUAL FORMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA RESOLUÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 958 (RESP.

N.º 1.578.553), FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM -NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:42

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:30

Inclusão em pauta
17/02/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 11:04

Conclusão
05/02/2025 11:00

Distribuição
04/02/2025 15:54

Remessa
04/02/2025 15:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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