25/06/2025 14:13

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JANDIRA SOARES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:18

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803587-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIRA SOARES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se pessoalmente a Fazenda Pública, por oficial de justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificada a parte credora de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:28

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 11:28

Recebidos os autos
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de JANDIRA SOARES em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AGUEDA IZIDORA COTA CUNHA VIEIRA
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de JANDIRA SOARES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JANDIRA SOARES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:12

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803587-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIRA SOARES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
23/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de JANDIRA SOARES em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 22:16

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 13:05

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:03

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de JANDIRA SOARES em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JANDIRA SOARES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de parecer técnico
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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