TJRJ - 0021781-26.2017.8.19.0213
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 13:33
Baixa Definitiva
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19/05/2025 15:24
Documento
-
16/04/2025 00:05
Publicação
-
15/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021781-26.2017.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0021781-26.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00174761 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ENILSON MONSORES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO DANTAS MATIAS OAB/RJ-161820 Relator: DES.
JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
NULIDADE DO TOI.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.
RECURSO DA RÉ.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME1.
Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão de suposta violação no medidor de energia que teria ocasionado erro na leitura do consumo, ocasionando em lavratura de TOI, que deu origem a valor cobrado de forma parcelada nas faturas de energia.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
As questões em discussão consistem em: (i) saber se a lavratura do TOI foi regular; caso negativo, (ii) saber se de sua lavratura irregular decorreram danos morais; e, (iii) se o valor indenizatório fixado atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Prova pericial concluiu que não há elementos técnicos que sustentem a existência de procedimento irregular junto ao sistema de medição.4.
Falha na prestação do serviço por parte da empresa ré configurada, conforme verbete 256 da Súmula do TJRJ.5.
Dano moral configurado, diante de imputação infundada de desvio de energia elétrica e o tempo despendido na tentativa de resolução da questão.6.
Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando que não houve interrupção do serviço ou inclusão e dados nos cadastros restritivos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: Verbetes 256 e 343 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
11/04/2025 21:15
Documento
-
11/04/2025 17:39
Conclusão
-
10/04/2025 13:30
Provimento em Parte
-
26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 160.
APELAÇÃO 0021781-26.2017.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0021781-26.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00174761 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ENILSON MONSORES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO DANTAS MATIAS OAB/RJ-161820 Relator: DES.
JOÃO BATISTA DAMASCENO -
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
-
19/03/2025 00:05
Publicação
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18/03/2025 10:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/03/2025 11:04
Conclusão
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14/03/2025 11:00
Distribuição
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13/03/2025 14:42
Remessa
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13/03/2025 14:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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