21/07/2025 17:44

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:42

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800033-11.2023.8.19.0045 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0800033-11.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00174981 APELANTE: SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS ADVOGADO: LEANDRO KONRAD KONFLANZ OAB/RS-057685 APELADO: MONTEC AUTOMOTIVE LTDA ADVOGADO: ELCIO DE SA RUFINO OAB/RJ-174914 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a verba compensatória pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00, conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal em Súmula 343.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Saber se houve omissão e/ou contradição no acórdão quanto à multa fixada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A multa tem caráter coercitivo-punitivo e destina-se a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como a evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária.4.

Multa no valor de R$ 500,00 por descumprimento, que não comporta redução ou limitação temporal.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 14:53

Documento
22/06/2025 21:03

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 10:00

Inclusão em pauta
01/06/2025 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 14:04

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800033-11.2023.8.19.0045 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0800033-11.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00174981 APELANTE: SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS ADVOGADO: LEANDRO KONRAD KONFLANZ OAB/RS-057685 APELADO: MONTEC AUTOMOTIVE LTDA ADVOGADO: ELCIO DE SA RUFINO OAB/RJ-174914 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao embargado.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
14/05/2025 19:04

Mero expediente
13/05/2025 20:35

Conclusão
13/05/2025 20:34

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 14:34

Documento
29/04/2025 19:27

Conclusão
29/04/2025 14:00

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 14:55

Retirada de pauta
07/04/2025 15:20

Inclusão em pauta
30/03/2025 23:01

Pedido de inclusão
27/03/2025 18:36

Conclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 178.

APELAÇÃO 0800033-11.2023.8.19.0045 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0800033-11.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00174981 APELANTE: SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS ADVOGADO: LEANDRO KONRAD KONFLANZ OAB/RS-057685 APELADO: MONTEC AUTOMOTIVE LTDA ADVOGADO: ELCIO DE SA RUFINO OAB/RJ-174914 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
24/03/2025 13:11

Inclusão em pauta
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 21:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 11:25

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 18:50

Remessa
12/03/2025 18:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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