TJRJ - 0815483-60.2022.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:05
Publicação
-
25/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815483-60.2022.8.19.0002 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0815483-60.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00958503 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: LARISSA MESSIAS MONTTEMURRO OAB/RJ-208345 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA.
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.
PRAZO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ANS DECLARADA NULA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EFEITO ERGA OMNES DESTE JULGADO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EMBASEM A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ/ APELANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O JULGADO.
HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.
MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO.
VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
22/08/2025 20:06
Confirmada
-
22/08/2025 11:17
Documento
-
21/08/2025 15:02
Conclusão
-
21/08/2025 11:01
Não-Provimento
-
25/07/2025 00:05
Publicação
-
24/07/2025 14:23
Confirmada
-
22/07/2025 18:20
Inclusão em pauta
-
17/06/2025 19:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/06/2025 17:59
Conclusão
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0815483-60.2022.8.19.0002 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0815483-60.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00958503 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: LARISSA MESSIAS MONTTEMURRO OAB/RJ-208345 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Embargada.
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 -
28/05/2025 18:17
Mero expediente
-
27/05/2025 17:00
Conclusão
-
27/05/2025 16:56
Documento
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815483-60.2022.8.19.0002 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0815483-60.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00958503 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: LARISSA MESSIAS MONTTEMURRO OAB/RJ-208345 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA.
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.
NULIDADE.
PRAZO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ANS DECLARADA NULA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA.
PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA DENOMINADA PRÊMIO COMPLEMENTAR.
NO CASO, A RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS, QUE REGULAMENTAVA A CONTRATAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM SEU ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DIZ QUE "OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS." CONTUDO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF-2, CONCLUIU QUE TAL PREVISÃO REGULAMENTAR COLOCA O CONTRATANTE EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM E VIOLA AO DIREITO DE LIBERDADE DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR UM PLANO MAIS VANTAJOSO OFERTADO NO MERCADO.
O ARGUMENTO QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULA EM QUE HAJA PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE PAGAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL À OPERADORA, EM VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO ART. 6º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NÃO HAVER CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEPOIS DE EFETIVADO O CANCELAMENTO.
NO CASO VERTENTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTAVA EXATAMENTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR ANULADA PELO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE UM PRÊMIO COMPLEMENTAR.
INEGÁVEL, PORTANTO, A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI 7347/85.
NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EMBASEM A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
15/05/2025 18:38
Confirmada
-
15/05/2025 15:59
Documento
-
15/05/2025 15:02
Conclusão
-
15/05/2025 11:00
Não-Provimento
-
30/04/2025 00:05
Publicação
-
28/04/2025 13:21
Confirmada
-
28/04/2025 11:34
Inclusão em pauta
-
11/04/2025 11:56
Mero expediente
-
10/04/2025 21:09
Conclusão
-
10/04/2025 14:52
Retirada de pauta
-
26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 129.
APELAÇÃO 0815483-60.2022.8.19.0002 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0815483-60.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00958503 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: LARISSA MESSIAS MONTTEMURRO OAB/RJ-208345 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público -
24/03/2025 16:12
Confirmada
-
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
-
10/03/2025 11:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/10/2024 16:25
Conclusão
-
29/10/2024 19:23
Confirmada
-
29/10/2024 18:42
Mero expediente
-
24/10/2024 00:06
Publicação
-
22/10/2024 13:06
Conclusão
-
22/10/2024 13:00
Distribuição
-
21/10/2024 14:27
Remessa
-
18/10/2024 11:25
Remessa
-
18/10/2024 11:18
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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