TJRJ - 0801278-37.2024.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 08:35
Baixa Definitiva
-
16/05/2025 20:54
Remessa
-
15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801278-37.2024.8.19.0202 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801278-37.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00967703 APELANTE: DEBORA NUNES ALVES ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS OAB/RJ-150484 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO OAB/RJ-202085 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.
NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SERIA APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374/ES.
TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: "É ÂNUO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR - E VICE-VERSA - BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES (PRINCIPAIS, SECUNDÁRIOS OU ANEXOS) DERIVADOS DO CONTRATO DE SEGURO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916)".
AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC TANTO PARA AS PRETENSÕES RELATIVAS À VIOLAÇÃO DOS DEVERES PRINCIPAIS, COMO O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO, QUANTO PARA AS PRETENSÕES RELATIVAS À VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS, APTAS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC APLICÁVEL APENAS ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS A DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO DOS AUTOS, QUE SE FUNDA NO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
11/04/2025 11:54
Documento
-
10/04/2025 20:58
Conclusão
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10/04/2025 13:30
Não-Provimento
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 118.
APELAÇÃO 0801278-37.2024.8.19.0202 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801278-37.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00967703 APELANTE: DEBORA NUNES ALVES ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS OAB/RJ-150484 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO OAB/RJ-202085 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
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10/03/2025 18:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/10/2024 00:06
Publicação
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22/10/2024 11:08
Conclusão
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22/10/2024 11:00
Distribuição
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22/10/2024 09:25
Remessa
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22/10/2024 08:59
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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