05/09/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:41

Publicado Despacho em 13/08/2025.
19/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:56

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806679-98.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: P.

G.

D.

S.

D.

S.

O.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Declaro como prestadas as contas referentes ao bloqueio anterior.

Diante do deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:55

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:52

Expedição de Informações.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:37

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:02

Juntada de petição
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806679-98.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: P.

G.

D.

S.

D.

S.

O.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 12.276,00, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
22/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:06

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 17:10

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 13:55

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 11:08

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:46

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:45

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:43

Expedição de Mandado.
11/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
09/03/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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