TJRJ - 0806343-55.2025.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806343-55.2025.8.19.0209 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0806343-55.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00078010 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: DANIEL LINO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIZA MAGALHAES MOTA ADVOGADO: IVANIR PINTO DE MELO FILHO OAB/RJ-139833 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial nos termos do VOTO, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

VOTO: A sentença merece parcial reforma.

Restou comprovado o cancelamento do voo originalmente contratado, previsto para o dia 23/04/2022, sendo certo que os autores embarcaram com dois dias de atraso.

Inicialmente reconheço, de ofício, a prescrição do pedido de restituição dos danos materiais, eis que, nos voos internacionais, o prazo é de 2 anos, conforme as Convenções de Montreal e Varsóvia, com prevalência destes em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 210 do STF.

Frise-se que, em se tratando de danos extrapatrimoniais, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos do CDC.

O caso concreto, por certo, causou transtornos que devem ser compensados pelos danos morais sofridos.

No entanto, entendo que este valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a prescrição do pedido de restituição de danos materiais e julgá-lo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores.