16/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 14:54

Documento
11/09/2025 14:40

Conclusão
11/09/2025 11:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 13:21

Inclusão em pauta
28/08/2025 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2025 11:08

Conclusão
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 17:04

Mero expediente
28/07/2025 14:49

Conclusão
18/07/2025 17:09

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0088340-09.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0088340-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365389 APELANTE: SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RJ-170088 APELANTE: LECI ALVES GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SOARES PEIXOTO JUNIOR OAB/RJ-245198 ADVOGADO: MARGARETH DE OLIVEIRA NEVES DE MATTOS OAB/RJ-182656 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.

PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

AUSENCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR FORMA DIVERSA DE PAGAMENTO.

DESPROVIMENTO.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 173) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ OS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO EMBARGADO REQUERENDO FOSSE AFASTADA A PRESCRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA O VENCIMENTO DO CONTRATO.

APELO DA EMBARGANTE ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO REMANESCENTE, ANTE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de embargos à execução promovida para cobrança de empréstimo consignado.No tocante à preliminar de mérito da prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, o termo a quo do prazo prescricional se renova, periodicamente, a cada lesão ao direito da parte.Assim, tratando-se de empréstimo, o termo inicial da prescrição ocorre com o vencimento de cada parcela do mútuo.Neste contexto, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.De outro lado, alega a Embargante a impossibilidade de cobrança do crédito não atingido pela prescrição, ante a alteração unilateral da forma de pagamento pelo Embargado.Observa-se, do contracheque de fl. 6 (index 3), que a Embargante possui diversos empréstimos consignados, o que corrobora a tese defendida pelo Embargado de ausência de margem consignável para desconto do mútuo.Note-se que era dever da Consumidora manter margem consignável em valor suficiente ao adimplemento da obrigação assumida, o que não ocorreu.Destarte, diante da ausência de margem consignável, não se verifica qualquer irregularidade no atuar do Embargado.Neste cenário, impõe-se o desprovimento dos recursos.DISPOSITIVOAPELOS DO EMBARGADO E DA EMBARGANTE AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO EMBARGADO E DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/07/2025 15:12

Documento
10/07/2025 13:35

Conclusão
10/07/2025 11:01

Não-Provimento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 088.

APELAÇÃO 0088340-09.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0088340-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365389 APELANTE: SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RJ-170088 APELANTE: LECI ALVES GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SOARES PEIXOTO JUNIOR OAB/RJ-245198 ADVOGADO: MARGARETH DE OLIVEIRA NEVES DE MATTOS OAB/RJ-182656 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
26/06/2025 09:31

Inclusão em pauta
12/06/2025 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0088340-09.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0088340-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365389 APELANTE: SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RJ-170088 APELANTE: LECI ALVES GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SOARES PEIXOTO JUNIOR OAB/RJ-245198 ADVOGADO: MARGARETH DE OLIVEIRA NEVES DE MATTOS OAB/RJ-182656 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
15/05/2025 11:19

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 12:11

Remessa
12/05/2025 11:32

Remessa
12/05/2025 11:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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