15/09/2025 01:21

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/09/2025 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:01

Recebidos os autos
04/09/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/04/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/04/2025 11:01

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:39

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2025 00:12

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846578-40.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se pessoalmente a Fazenda Pública, por oficial de justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificada a parte credora de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:17

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 11:17

Recebidos os autos
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:09

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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