25/07/2025 17:35

Juntada de petição
24/07/2025 18:00

Juntada de petição
10/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:26

Juntada de petição
28/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:55

Juntada de petição
16/04/2025 17:25

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

1 - Partes legítimas e devidamente representadas;/r/n /r/n2 - Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, sem preliminares a serem analisadas - considerando que a questão da gratuidade de justiça fora resolvida antes mesmo da intimação do Município, em fls. 161, que a indeferiu.

Dou, assim, o feito por saneado; /r/n /r/n3 - Os presentes Embargos à Execução, em que a Embargante deseja reconhecimento de sua imunidade tributária, referem-se à Execução Fiscal n. 0342754-07.2022.8.19.0001, onde o Município exige tributos relativos a fatos geradores ocorridos entre 2015 e 2020./r/r/n/n4 - Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte autora, pelo que nomeio como perito do Juízo o Dr.

Elias Brito, cujos dados são de conhecimento do Cartório;/r/n /r/n4 - Observo que tramita perante esse mesmo Juízo outros embargos à execução, de n. 0118060-21.2023.8.19.0001, que embarga a execução fiscal de n. 0343907-75.2022.8.19.0001.

Nessa execução, o Município promove a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 2014 a 2020; e os embargos à excução, como aqui, também arguem a imunidade tributária - motivo pelo qual, por economia processual, a prova pericial no presente feito a ser produzida deve abranger todos os exercícios dos tributos cobrados./r/r/n/n5.

Fixo, por conseguinte, como ponto controvertido se a parte embargante, nos exercícios referentes aos fatos geradores de 2014 a 2020, insere-se no conceito de instituição de educação sem fins lucrativos; se distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; se aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e se mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão./r/r/n/n6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos./r/n /r/n7 - Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem elas, certifique-se e intime-se o Expert para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários;/r/r/n/n8 - Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias./r/n /r/n9 - Decorrido o prazo, havendo impugnação, ao Perito, em cinco dias./r/n /r/n10 - Após, ou não havendo impugnação, certifique-se e voltem os autos conclusos.
21/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 14:18

Conclusão
04/02/2025 12:27

Juntada de petição
03/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:45

Juntada de petição
18/10/2024 15:06

Juntada de petição
16/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:52

Juntada de petição
21/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:12

Juntada de petição
12/07/2024 18:08

Juntada de petição
17/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:34

Juntada de petição
31/05/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:10

Juntada de petição
22/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:50

Juntada de petição
07/03/2024 16:23

Juntada de petição
06/03/2024 20:00

Juntada de petição
19/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:56

Juntada de petição
11/12/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:57

Conclusão
24/11/2023 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:25

Juntada de petição
18/10/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:58

Assistência judiciária gratuita
25/09/2023 10:58

Conclusão
25/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:55

Apensamento
25/09/2023 10:54

Juntada de documento
19/09/2023 20:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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