18/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de TAMIRES CRISTINE ALVES DA SILVA ABELLAMIN em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:05

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 00:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 10:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/06/2025 10:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:32

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 10:32

Recebidos os autos
23/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES
20/05/2025 14:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/05/2025 14:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/05/2025 14:47

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 14:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/04/2025 13:33

Aguarde-se a Audiência
30/04/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:38

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 11:25 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/04/2025 10:38

Juntada de Ata da Audiência
15/04/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 01:47

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:18

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:44

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Diante da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos acostados aos autos, e por se tratar do fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º, III da Constituição Federal), entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil pátrio, não se vislumbrando,

por outro lado, o perigo de irreversibilidade da medida, pelo que DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que a ré providencie, em 48 horas, a regularização do fornecimento de ÁGUA (religamento) no endereço apontado na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 150,00.

Inverto, outrossim, o ônus da prova, por versar a matéria relação de consumo, estando presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, como já dito, e diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
26/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:51

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 11:25 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/03/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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