11/09/2025 06:29

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 06:37

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:27

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:37

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847748-47.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do certificado no id. 191987101, retifico parcialmente a decisão de id. 191949226 para que passe a constar: "... 3- Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. 4 - Havendo concordância por parte do Executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.356,49, apontada no id. 191496150, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º da Lei 10.259/2001) "(REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)”.".

Mantidos os demais termos do referido decisum.

P.I.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2025 15:11

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847748-47.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Anote-se, onde couber, a fase de cumprimento de sentença. 2 – Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença, no prazo de trinta dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV do CPC. 3 - Havendo concordância por parte do Executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.356,49, apontada no id. 191496150, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º da Lei 10.259/2001) "(REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)”.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2025 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847748-47.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:37

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 11:37

Recebidos os autos
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:31

Decorrido prazo de VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:35

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 20:27

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:27

Distribuído por sorteio
17/12/2024 20:27

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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