23/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:48

Juntada de petição
11/07/2025 09:08

Juntada de petição
30/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:53

Conclusão
02/06/2025 14:18

Juntada de documento
29/05/2025 17:28

Juntada de petição
27/05/2025 10:40

Juntada de petição
15/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:46

Trânsito em julgado
26/03/2025 16:45

Juntada de documento
25/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por CLARA IRIS PONTES CLARO em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, na qual o autor narra que em 27/02/2019 adquiriu um veículo Versa SL, ano 2018/2018 e logo após a compra o veículo apresentou inconvenientes relativos à perda de potência percebidos durante uma viagem feita a Guarapari/ES.

Relata, que o veículo foi imobilizado e o retorno foi realizado através de taxi assegurado pela ré.

Sustenta que o veículo foi devolvido em 13/03, mas os defeitos não foram sanados demandando novos encaminhamentos à concessionária San Diego, já no dia seguinte.

Diante da falha na prestação do serviço pugna pela substituição do veículo, ou rescisão do contrato de compra e venda e indenização pelos danos morais suportados./r/nDecisão de fl. 72, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da ré./r/nContestação acostada às fls. 80/89./r/nRéplica à fl. 141. /r/nDecisão saneadora às fls. 173/174, deferiu a produção de prova pericial./r/nLaudo pericial acostado às fls. 278/295./r/nAlegações finais pela parte autora às fls. 344/346 e pelo réu às fls. 350/352./r/nÉ o relatório.

Decido. /r/nTrata-se de demanda em que o consumidor busca a condenação da empresa fabricante de automóveis no pagamento de indenização a título de dano moral e material, sob a alegação de existência de vício oculto em veículo./r/nDe partida, infere-se que a relação jurídica mantida entre as partes se submete aos ditames do CDC, atraindo a incidência do arcabouço protetivo previsto na aludida norma. /r/nNesse passo, a responsabilidade do fabricante se encontra prevista no artigo 12 do CDC, prescindindo da existência de culpa, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. /r/nMais adiante, o §3º impõe ao fabricante, entre outros, o ônus de provar (I) que não colocou o produto no mercado; (II) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste e (III) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/nA vasta prova documental produzida revela a verossimilhança das afirmações autorais, tanto na gravidade do defeito, cujos componentes são essenciais à segurança do produto, considerando que o câmbio é elemento essencial, como na forma dissimulada e destituída de transparência que o serviço foi prestado, o que gera, inequivocamente, desconfiança e insegurança na utilização do bem, tornando-o inadequado e impróprio ao fim a que se destina, conforme pontificam os incisos II e III do § 6º do aludido dispositivo legal. /r/nÉ direito assegurado ao consumidor obter daquele que lhe presta serviço de qualquer espécie, o serviço seguro, adequado e responsável.

O direito postulado, além de disciplinado no CDC, encontra ainda alicerce ainda no art. 441 do Código Civil no sentido de que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor./r/nA parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a inexistência dos defeitos apontados pela autora em momento próximo a aquisição do veículo, tendo inclusive disponibilizado atendimento para cuidar de eventuais inconvenientes suportados pela autora (disponibilizando taxi para o retorno da autora). /r/nEm que pesem os transtornos suportados pela autora a prova pericial realizada no veículo não foi capaz de detectar a ocorrência do defeito apontado (perda de potência do motor), uma vez que o referido defeito já teria sido sanado em momento pretérito.

Registrou o perito ainda que o veículo se encontrava em condições de dirigibilidade e segurança. /r/nO autor relatou vício relativo a perda de potência do motor, no entanto a prova produzida não foi capaz de demonstrar tal ocorrência.

Por outro lado a ré não se desincumbiu de esclarecer o motivo de a solução do problema ter demorado cerca de dois meses./r/nA aquisição de veículo zero km gera expectativa e ansiedade, sendo certo que os vícios mencionados na inicial não acarretaram comprometimento que tornasse o automóvel impróprio ou inadequado para o fim a que se destina ou lhe diminuísse o valor./r/nDiante das circunstâncias apontadas, evidente a falha na prestação de serviço.

O autor sofreu danos morais ao suportar a indisponibilidade do bem por quase 2 meses, frustração no retorno de uma viagem e demais dessabores aos quais a autora não seria exposta, caso o veículo não apresentasse o defeito apontado.

Com base no princípio da razoabilidade fixo a compensação em R$ 5.000,00. /r/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação, à título de dano moral.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da condenação.

Registrada digitalmente.

Intimem-se.

Publique-se.

Transitada em julgado.

Dê-se baixa e arquive-se.
21/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:27

Conclusão
11/02/2025 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:26

Juntada de petição
08/10/2024 13:55

Juntada de petição
07/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:23

Conclusão
26/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 20:15

Conclusão
10/05/2024 20:15

Outras Decisões
08/05/2024 15:24

Juntada de petição
29/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:39

Conclusão
15/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:37

Juntada de petição
05/03/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:57

Juntada de documento
28/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:19

Conclusão
16/11/2023 11:08

Juntada de petição
16/11/2023 11:07

Juntada de petição
18/10/2023 16:07

Juntada de petição
06/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:43

Conclusão
22/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:49

Juntada de documento
29/03/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:19

Juntada de petição
09/02/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 04:25

Juntada de petição
08/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:35

Juntada de documento
04/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:44

Juntada de petição
12/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:25

Juntada de petição
07/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:23

Juntada de petição
28/03/2022 20:41

Juntada de petição
23/03/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 08:40

Conclusão
28/02/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 09:55

Juntada de petição
15/12/2021 11:07

Juntada de petição
10/12/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 06:49

Juntada de petição
30/09/2021 06:49

Juntada de petição
11/09/2021 01:39

Conclusão
11/09/2021 01:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:02

Juntada de petição
10/09/2021 16:02

Juntada de documento
01/09/2021 18:08

Juntada de petição
31/08/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 14:49

Publicado Decisão em 31/08/2021
19/08/2021 14:49

Conclusão
19/08/2021 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2021 02:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 02:41

Conclusão
12/08/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:09

Conclusão
08/06/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 09:54

Conclusão
08/06/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 17:43

Documento
14/01/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 15:13

Conclusão
03/12/2020 15:13

Outras Decisões
20/10/2020 10:30

Juntada de petição
19/10/2020 02:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 15:59

Juntada de documento
13/10/2020 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 23:47

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 03:32

Juntada de documento
18/09/2020 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:38

Juntada de petição
24/07/2020 14:47

Expedição de documento
23/07/2020 14:18

Expedição de documento
02/06/2020 19:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 03:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 03:26

Publicado Despacho em 17/06/2020
15/05/2020 03:26

Conclusão
14/05/2020 18:05

Juntada de petição
12/05/2020 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 23:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:18

Documento
16/09/2019 14:29

Expedição de documento
13/09/2019 17:49

Expedição de documento
13/08/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 11:32

Conclusão
12/08/2019 16:30

Juntada de petição
08/08/2019 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 12:22

Conclusão
01/08/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 17:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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