17/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0802029-87.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MAURICIO RIBEIRO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Defiro a justiça gratuita à parte autora.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se na forma do art. 376 do CPC, comprovando a vigência da Lei Complementar n.º 173/2015, Lei n.º 1650/2024 e LC 137, tendo em vista que, até o momento, somente foi comprovada a vigência da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo (ID. 171531694).

Sem prejuízo, considerando os pedidos formulados nas alíneas “E”, “H” e “J” da petição inicial (fl. 07 / ID.171531672), intime-se o requerente para que apresente planilha de débito detalhada referente às verbas que entende como devidas.

Ademais, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a qualificação completa, especialmente informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC.

Além disso, tendo em vista os pedidos formulados na alínea “E” (ID. 171531672, fl. 07), referentes a diversos processos administrativos e benefícios alegados, deverá o autor esclarecer se houve requerimento administrativo prévio junto ao órgão competente para obtenção dos documentos mencionados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MAURICIO RIBEIRO - CPF: *97.***.*54-53 (AUTOR).
19/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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