07/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0808633-82.2025.8.19.0002 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: ESPACO MARRI LTDA RÉU: TRIESTE PATRIMONIAL LTDA 1- Em prestígio ao acesso à jurisdição, defiro, desde já, ao autor o parcelamento das custas e taxa judiciária em 05 vezes iguais e sucessivas.

Intime-se o demandante, para o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo as demais serem recolhidas no espaço de 30 dias entre uma parcela e outra, ficando o mesmo ciente, desde logo, de que o não pagamento importará no cancelamento da distribuição, bem como revogação da presente decisão de tutela e extinção do processo sem julgamento do mérito. 2- Trata-se de ação Renovatória de Locação comercial proposta por ESPAÇO MARRI LTDA em face de TRIESTE PATRIMONIAL LTDA, onde a parte autora pleiteia em sede de tutela a Narra a parte autora que o objeto a presente é o imóvel situado à R.

Ator Paulo Gustavo, n. 217, Loja 106, em Icaraí, nesta comarca.

Aduz que o valor do aluguel foi pactuado inicialmente em R$14.000,00 , com a atualização pactuada pelo IGP-M, sendo atualmente pago o montante de R$17.464,71.

Ressalta que os fiadores( José Roberto Leonardo Costa e Rita Cassia de Mattos Costa) declaram aceitar a permanência nesta condição no contrato a se renovar através desta ação, como manda o art. 71, V e VI, da Lei de Locações.

Alega que as tentativas de renovação pacífica foram inúmeras e que réu interpôs ação revisional que segue em apenso, como principal. É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/2015, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível.

A jurisprudência pátria, em atenção ao princípio da simetria, vem entendendo que não existe impedimento legal para que o locatário, por meio de ação renovatória, obtenha em sede de tutela de urgência a fixação de aluguel provisório inferior ao atual valor locatício, desde que apresente justificativa para tanto, tendo em conta que, se tal possibilidade é admitida ao locador conforme § 4º do artigo 72 da Lei de Locações, igualmente deve ser possibilitada ao locatário, ainda que silente a lei a esse respeito.

In casu, pretende o locatário a manutenção o valor contratual in curso.

Segundo prescreve o artigo 72, § 4º, da Lei nº. 8.425/1991, a fixação do aluguel provisório será realizada com base em “elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel”.

A probabilidade do direito está comprovada mediante os documentos acostados, notadamente os contratos das demais lojas do shopping onde situa-se o imóvel objeto da presente.

Ressalta-se ainda, que a ação foi proposta dentro do prazo previsto no artigo 51, §5º da Lei 8245/91, bem como o contrato preenche os demais requisitos do dispositivo legal, não havendo inadimplemento em relação aos alugueres vigentes.

Por outro lado, a manutenção do valor do aluguel atualmente pago como aluguel provisório, até que seja realizada a avaliação imobiliária por profissional técnico, não trará qualquer prejuízo à parte ré.

Dessa forma, presentes os requisitos, defiro o pedido de tutela e fixo o aluguel provisório no valor que o locatário no montante de R$17.464,71, a contar de primeiro de outubro, observados os índices de reajuste do contrato originário (IGP-M).

Cite-se a parte ré, com as advertências legais e com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia e intime-se a mesma da presente decisão, pelo OJA de plantão.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
26/03/2025 15:07

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
22/03/2025 18:34

Distribuído por dependência
22/03/2025 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/03/2025 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 18:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/03/2025 18:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/03/2025 18:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/03/2025 18:31

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802543-35.2025.8.19.0042

Maira Goncalves Silveira Kloh Carnevalli

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Cintia Silva Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0824653-46.2024.8.19.0209

Felipe Antonio Terrezo Junior

Solange C Caldeira

Advogado: Felipe Antonio Terrezo Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0815661-09.2022.8.19.0002

Edimilson Mattos

Banco Itau S/A

Advogado: Lilian Vidal Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0800494-09.2025.8.19.0046

Nosso Bar &Amp; Ginkeria LTDA

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Regiane Gomes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0049019-72.2021.8.19.0021

Daniel de Souza Olimpio

Erick Damasceno

Advogado: Juliana da Silva Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2021 00:00

Exibir Processo