31/07/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:50

em cooperação judiciária
05/06/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0800814-93.2023.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIANE BARBOSA LIMA MARTINS RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Considerando a inversão do ônus da prova requerida pelo autor na petição inicial, tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, e o autor é hipossuficiente frente à requerida, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da presente decisão, informando se possui interesse em produzir provas.

ITAOCARA, 9 de dezembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
26/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:25

em cooperação judiciária
18/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:17

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 01:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
28/03/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 13:00

Nomeado perito
02/02/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:38

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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