12/09/2025 16:52

Remessa
21/07/2025 17:25

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0904764-93.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0904764-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00301646 APTE: MARIA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS - NÍVEL D06, TRIÊNIO DE 20%.

PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI Nº 11.738/2008.

ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008.

TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS).

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Pleito de suspensão do processamento do feito afastado.

Piso salarial nacional do magistério público.

Pretensão de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei nº 11.738/2008.

O STF decidiu, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério.

Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Cálculo proporcional para as demais cargas horárias.

Decisão do STJ (REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911) sob o rito dos recursos repetitivos.

Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual nº 6.834/2014.

Precedentes desta Corte.

Concessão da tutela de evidência.

Conhecimento e desprovimento do recurso dos réus e parcial provimento do apelo da autora.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO(RÉU), E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO (AUTOR), NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 19:00

Confirmada
18/06/2025 17:22

Documento
18/06/2025 12:16

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
02/06/2025 13:40

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 15:45

Inclusão em pauta
22/05/2025 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:11

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 12:08

Remessa
16/04/2025 12:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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