13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0930315-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A O Juízo de admissibilidade do recurso de apelação deve ser examinada pelo Tribunal de Justiça.

Regularizados, encaminhem-se ao Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
07/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0930315-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S A Certifico que o Autor interpõe Apelação tempestiva no ID 186593669, com pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. À parte Ré / Apelada para oferecer contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARIA ESTELA CAVALCANTI MENEZES RODRIGUES
14/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de FLAVIA CRUZ GONÇALVES em 24/04/2025 23:59.
19/04/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 22:46

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0930315-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte autora, em id. 174970161, fundados em alegada contradição na sentença (id. 173678049), asseverando que, em provas, solicitou a inversão do ônus probatório e a apresentação do contrato assinado pelo autor.

Argumenta, ainda, que foram apresentados contratos montados pela própria ré, em seu sistema informatizado, e que estes não possuem a anuência do autor, sendo o documento juntado em formato PDF.

Manifestação da Embargada em id. 180078976.

Os embargos merecem conhecimento, uma vez que tempestivos e porque indicam vício de contradição na sentença.

Nada obstante, o Embargante, ora autor, almeja, na verdade, a reforma da sentença por esta via recursal, argumentando que a sentença “justificou a apresentação do contrato pela empresa Ré em index 140654777 e id. 140654778, mas esclarece que foram apresentados contratos montados pela própria empresa, em seu sistema informatizado e que não possuem a anuência do autor”.

Porém, o referido argumento não merece acolhida, porquanto a contradição a ser apontada deve se restringir à sentença, ora impugnada, sendo plenamente possível que o julgamento ocorra e seja contrário ao pedido autoral.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, conquanto a Embargante tenha afirmado que sobressai contradição no julgamento, não há que falar em contradição na sentença recorrida.

Isso porque o argumento de que “os contratos foram montados pela própria empresa em seu sistema informatizado” foi trazido aos autos pela recorrente, no bojo dos embargos, e não consta da sentença.

Inobstante isso, passo a esclarecer o questionamento.

O autor pugnou pela apresentação do contrato em sua literalidade e com assinatura, sob a alegação de que teve acesso tão somente à oferta de seguro contratada.

A proposta de seguro apresentada pelo próprio autor (id. 79815959), da qual se deduz que houve consentimento em razão da posse do documento pelo autor, em suas observações pontua que “as condições do contrato de seguro estão disponíveis no site www.tokiomarine.com.br, sendo então do meu conhecimento que neste documento constam todas as condições contratuais, e que o não cumprimento das obrigações lá previstas, poderá resultar na perda do meu direito à indenização”.

Ou seja, o documento que estava em posse do autor já denotava que estava de acordo com os termos contratuais, que são acessíveis a qualquer momento, como informado, no sítio eletrônico da ré.

Ademais, na mencionada proposta assentida pelo autor, este declarou que a utilização do veículo era “particular/lazer” e, objetivando a cobertura contratual, após menos de um mês, informou que utilizava o veículo para realizar fretes.

Assim, não se pode exigir da seguradora uma cobertura para sinistro que não estava provisionado, pois a questão impacta diretamente no cálculo atuarial e no valor cobrado ao segurado.

Por fim, a ausência de assinatura do autor no documento de “condições gerais” apresentado pela ré, por si só, não é capaz de retirar a ciência do autor dos termos contratuais, tendo em vista que, conforme assentido pelo autor na proposta, esta é integrada pelas condições gerais disponibilizadas pela seguradora.

Ademais, o ponto foi detidamente analisado em sentença e houve fundamentação correlacionada, sendo esta a via recursal inadequada para os objetivos do Embargante.

Ausente, portanto, a contradição apontada, considerando que a sentença apreciou a proposta e os termos contratuais.

O que se evidencia é que o autor pretende, com o presente recurso, a modificação da sentença e, para isto, subsiste via recursal própria para a modificação e reforma da sentença.

Nesse sentido tem entendido o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual colho o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2.

Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração.

Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 4.

Negado provimento aos embargos. (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº0212089-83.2011.8.19.0001, Relator DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN, 14ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2016).

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração ofertados pelo autor, não só pelo caráter meramente modificativo, mas sobretudo por inexistir qualquer contradição a ser suprida, restando ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
24/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 12:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:17

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de FLAVIA CRUZ GONÇALVES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:46

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FLAVIA CRUZ GONÇALVES em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2024 12:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2024 16:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2024 22:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/06/2024 22:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de LORENA SOARES GOMES em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:30

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/02/2024 14:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 18:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 18:52

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de LORENA SOARES GOMES em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802419-24.2025.8.19.0213

Eduardo Oliveira de Souza

Viacao Sao Jose LTDA

Advogado: Suziclei Barbosa de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0806434-86.2022.8.19.0004

Dalmo Pereira Cosme Sobrinho

Hospital do Coracao Samcordis LTDA

Advogado: Paulo Bernardo Kelm Dias Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2022 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0947503-47.2024.8.19.0001

Oneida Christo Pires

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Meiry Assuncao Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0884089-75.2024.8.19.0001

Edna Mariano de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Juarez Gomes do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0803509-62.2023.8.19.0011

Joyce Keila Mansur Correa Franco

Enel Brasil S.A

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2023 07:20

Exibir Processo