TJRJ - 0807813-07.2023.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 11:48
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 11:43
Documento
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28/03/2025 00:05
Publicação
-
27/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807813-07.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807813-07.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00514864 APELANTE: GRAZIELE DA SILVA SOARES ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BARRETO OAB/RJ-063237 ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO OAB/RJ-202156 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
APELADO: GRUPO CASAS BAHIA SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.
ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Irresignação da autora. 1.
Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos morais ou materiais causados aos consumidores por defeito ou vício no produto ou serviço, bastando ao consumidor demonstrar o nexo causal que lhe gerou danos, e desde que não esteja presente uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas no Código Consumerista.2.
Autora/apelante que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a sentença de improcedência.3.
Do cotejamento das provas acostadas aos autos, temos que as acostadas pela ré são suficientes para desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC.. 4.
Recurso ao qual se nega provimento.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
25/03/2025 22:58
Documento
-
06/02/2025 13:24
Conclusão
-
03/02/2025 00:00
Não-Provimento
-
18/12/2024 00:05
Publicação
-
13/12/2024 17:22
Inclusão em pauta
-
04/12/2024 17:51
Remessa
-
21/06/2024 00:06
Publicação
-
19/06/2024 13:06
Conclusão
-
19/06/2024 13:00
Distribuição
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19/06/2024 10:47
Remessa
-
19/06/2024 10:24
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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