28/03/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:59

Baixa Definitiva
28/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:59

Transitado em Julgado em 28/03/2025
26/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809094-33.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME AMITRANO PILAR RÉU: WORLD VIEW IPIRANGA COMERCIO E SERVICOS LTDA, MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica e as rés estão sediadas nos estado de São Paulo.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
24/03/2025 13:33

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:46

Extinto o processo por incompetência territorial
21/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 13:42

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/03/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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