20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de CASH FOR PAY LTDA em 19/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:28

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0965972-44.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A RÉU: CASH FOR PAY LTDA Trata-se de pedido de tutela de urgência, em caráter incidental, em que a parte autora requer que a parte ré se abstenha de comercializar, expor, divulgar e utilizar a marca "ESTRELA", em sites, redes sociais, folhetos, catálogos, lista de preços, cartazes, ilustrações e qualquer outro meio.

Alega, em síntese, que é titular da marca regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), através dos registros 827.544.731, 827.544.839 e 827.544.131, e sustenta que a ré vem utilizando indevidamente a marca "ESTRELA" em site de jogos de azar gerando confusão entre os consumidores e aproveitando-se indevidamente da reputação e do prestígio da marca.

Uma vez presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a autora apresentou, nos indexadores 161818833, 161818836 e 161818837, documentação comprobatória da titularidade da marca registrada junto ao INPI, bem como material demonstrando o uso não autorizado por parte da ré (index 161818838).

Desta forma, a probabilidade do direito está evidenciada e em conformidade com o disposto no art. 129 da Lei nº 9.279/96, o qual confere ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional.

Considero presente também o perigo de dano, na medida em que o uso indevido da marca por terceiro pode acarretar confusão ao público consumidor, diluição do sinal distintivo e prejuízos à reputação da parte autora, tendo em vista que a ré está utilizzando indevidamente a marca "ESTRELA" para a exploração de jogos na internet, inclusive no nome da página do site (www.estrelapg5.com).

Cabe ressaltar, por fim, que o art. 209 da Lei de Propriedade Industrial autoriza expressamente a concessão de medidas liminares com ou sem audiência da parte contrária, sempre que houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que ora se verifica.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de comercializar, expor, divulgar e utilizar a marca "ESTRELA", em sites, redes sociais, folhetos, catálogos, lista de preços, cartazes, ilustrações e qualquer outro meio, a contar da intimação, sob pena de sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 300.000,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do Código de Processo Civil/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Doravante, as partes podem manifestar-se a qualquer momento requerendo a realização de audiência de conciliação, caso o desejem.

Assim sendo, cite-se e intime-se o réu, por Oficial de Justiça, alertando-os do prazo de 15 dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de decretação de revelia.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2025.

MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juiz Substituto
26/08/2025 12:58

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 INTIMAÇÃO Processo: 0965972-44.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros RÉU : CASH FOR PAY LTDA Ao autor para retificar, conforme 162046579.

Prazo: De Lei.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

RODRIGO DE LIMA GATTO
26/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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