12/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/04/2025 06:00.
03/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:01

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:37

Expedição de Mandado.
29/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 09:32

Outras Decisões
27/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805053-33.2024.8.19.0211 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADANILZA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 121246518.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) a eventual nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 10178140; ii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como, a iii) existência de dano moral.

Id. 116606114.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de março de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
24/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
15/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 19:16

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 10:23

Expedição de Mandado.
08/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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