13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 21:22

Juntada de petição
28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 07:29

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:14

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:39

Juntada de petição
24/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 07:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:48

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809700-19.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Aos réus e MP acerca da prestação de contas em index 191855314. 2 - Intimem-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa.

Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:09

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:34

Publicado Decisão em 07/05/2025.
08/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:07

Juntada de petição
14/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809700-19.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DER$ 2.699,91, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 25 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA BARBOZA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
15/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:33

Juntada de Petição de ciência
18/10/2024 12:33

Juntada de Petição de ciência
18/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2024 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 08:50

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 08:50

Processo Desarquivado
15/10/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 21:59

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 17:15

Baixa Definitiva
10/10/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 11:48

Recebidos os autos
10/10/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/08/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:38

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:04

Juntada de Petição de parecer técnico
26/03/2024 12:06

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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