26/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:32

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

GUSTAVO BATISTA DE PAULA propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, qualificados nos autos, objetivando o deferimento da tutela de urgência com a determinação para que a ré promova a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores do SERASA em decorrência da anotação promovida pela ré, relativo as parcelas do contrato de financiamento vencidas em 19/05/2023 e 19/07/2023; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Narra a inicial que o autor financiou a compra de um veículo no valor de R$101.280,57 (cento e um mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) através da Instituição ré.

Na parcela vencida em 19/05/2023, o autor realizou o pagamento em 02/06/2023, tendo pago os respectivos encargos moratórios em razão dos quatorze dias de atraso.

Entretanto, em 09/07/2023, ao tentar obter financiamento no Banco Itaú, o autor teve negado seu crédito em razão de apontamento de seu CPF no cadastro de devedores do SERASA relativo a citada parcela.

A inicial foi instruída com os documentos de index 91936479 e seguintes Contestação no index 115385372.

Alega que não houve quitação integral do débito.

Acrescenta que o nome da parte autora não se encontra negativado.

Alega que as faturas quase sempre são pagas em atraso.

Concedida JG e a tutela de urgência no index 125812255.

Réplica no index 130117660.

As partes informaram que não tem mais provas a produzir nos index 141832804 e 141977716. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais provas a produzir.

Ressalte-se que se trata de relação de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor.

Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro.

Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

Narra o autor que teve seu nome negativado pelo réu tendo por fundamento o inadimplemento da fatura com vencimento em 19/05/2023, que o autor realizou o pagamento em 02/06/2023.

Com efeito, analisando os autos verifica-se que o autor comprovou o efetivo pagamento da parcela de 19/05/2023, conforme index 91936454.

Desta sorte, não merece acolhida a alegação da parte ré de que não houve a quitação integral do débito.

Uma vez comprovado o pagamento da parcela com seus encargos, não subsiste a tese de vencimento antecipado das demais.

Assim, é forçoso concluir pela negativação indevida do autor.

O documento de index 91936458 comprovou que a negativação da referida parcela se deu posteriormente ao pagamento, ou seja, em 26/06/2023.

Neste contexto, diante da inequívoca falha na prestação de serviço, o qual foi realizado de forma defeituosa, à luz do artigo 14 do CDC, presente o dever de reparação.

Como se sabe, a negativação indevida do consumidor, é situação que suplanta o mero aborrecimento e, nesta medida, consuma o dano moral in re ipsa.

Com referência ao quantum indenizatório, para sua fixação devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades inerentes ao caso concreto.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1 - confirmar a tutela provisória deferida; 2 - condenar o réu a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a publicação da sentença.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
24/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 17:08

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MAXWELL SANTOS DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:40

Expedição de Ofício.
27/06/2024 11:07

Expedição de Ofício.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:54

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:30

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808956-87.2025.8.19.0002

Daniele dos Santos Comin

Clinica Sao Goncalo LTDA

Advogado: Hugo Nagime Barros Lobo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0802458-11.2025.8.19.0087

Nely Vieira da Costa

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Joao Gabriel Duarte Biancardine

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800154-65.2022.8.19.0080

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marco Aurelio Rangel Martins

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0009864-58.2008.8.19.0202

Banco do Brasil S. A.

Aruanca Pneus LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805479-16.2022.8.19.0211

Banco Itau S/A

Edineusa Alves Wandermurem

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 19:16

Exibir Processo