04/09/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 08:38

Baixa Definitiva
04/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:37

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:47

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/08/2025 15:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 14:12

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2025 14:12

Recebidos os autos
31/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
31/07/2025 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/07/2025 10:28

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/05/2025 04:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0809028-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS, SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA DECISÃO Em cumprimento à Resolução nº 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia, À SERVENTIA PARA INCLUIR ESTE FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo(“Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo” – Enunciado nº 6.

FONAJE - XXXVII – Florianópolis/SC).

Expeça-se mandado de citação da parte Ré para comparecer pessoalmente à Audiência, sob pena de revelia (art. 20 da lei nº 9.099/95), mandado este que deve ser cumprido: por meio eletrônico (sistema), caso a parte possua cadastro para recebimento de citação por este meio (art. 246, §1º do CPC/2015); por OJA, no caso de endereço físicosituado em área de competência territorial deste Tribunal; por OJA, no caso de meios eletrônicosexistentes nos autos, nos cadastros do sistema PJe ou informados pela parte, mandado a ser expedido em separado, direcionado ao OJA desta Comarca, salvo no caso da hipótese contida no item acima, quando a diligência poderá ser cumprida de forma concomitante ao mandado expedido para cumprimento em endereço físico; pela via postal, no caso de endereço físico situado fora da área de competência territorial deste Tribunal; Caso já tenha ocorrido a citação e tenha advogado constituído, expeça-se intimação eletrônica.

Inexistindo advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido na forma acima já delimitada.

Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESao ato designado é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”); 2.

A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3.

Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4.

AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC), sob pena de perda da prova. 5.

A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, §1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, § 4º, do CPC); 6.

A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: “AUDIÊNCIA – GRAVAÇÃO.

São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, §5º e §6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95” e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7.

Os documentos destinados à audiência, INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESNETADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico.

No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
27/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:32

Outras Decisões
19/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809028-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS, SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA Considerando que o artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", excluindo-se apenas as hipóteses previstas nos incisos do §1°, que não se enquadram na espécie.

Uma vez que o Autor pretende litigar em face de prestador de serviço privado, com valor dado à causa inferior ao limite supracitado, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Niterói- Foro Central.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 18:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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