01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:15

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
29/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

CARLOS MAURICIO RITO LOPES e SUSANA COELHO LOPES propuseram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA em face de SPE ANDRÉ ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, objetivando o deferimento da tutela de urgência determinando ao 9° Ofício do RGI da Cidade do Rio de Janeiro, para que proceda o cancelamento/baixa da Hipoteca que grava o imóvel referente a Unidade LOJA B do Empreendimento comercial denominado “Unique Offices” do prédio situado na rua André Rocha nº 750; a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Narra a inicial que os autores adquiriram o imóvel descrito na ação e ultrapassados o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a devida baixa e regularização do imóvel até a presente data a Ré não cumpriu com sua obrigação de baixa da hipoteca.

A inicial foi instruída com os documentos de index 85818234 e seguintes.

Decisão de concessão de tutela de urgência no index 96807856.

Contestação no index 116236551.

Alega que a SPE ANDRE ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA foi incorporada pela RUBI ENGENHARIA LTDA, requerendo a substituição processual.

Alega ainda que em 07/07/2023 a empresa Ré formulou pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE), o qual foi autuado sob o n. 0889980-14.2023.8.19.0001, razão pela qual requer a suspensão da ação.

Sustenta a necessidade de inclusão no polo passivo destes autos da credora hipotecária, qual seja o ITAÚ UNIBANCO S/A.

No mérito, acrescenta que é legal a instituição de hipoteca garantidora do pagamento do financiamento à construção; trata-se de meio lícito de captar recursos para a realização da obra, amplamente utilizado no segmento da construção civil.

Deferida a alteração do polo passivo no index 126785200.

Réplica no index 129430809.

As partes informaram que não têm mais provas a produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Primeiramente, rejeito a alegação de litisconsórcio necessário com o Banco, uma vez que é dever da construtora a baixa do gravame, sendo a hipoteca ineficaz perante o consumidor/comprador.

A hipótese em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, do CDC.

Como visto, trata-se de demanda pela qual o autor pede a baixa na hipoteca instituída sobre o imóvel que adquiriu em razão do contrato firmado entre a ré e o banco para o financiamento do empreendimento imobiliário.

O Enunciado nº 308 da Súmula do STJ disciplina que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Sendo incontroversa a quitação integral do imóvel, é fato que o autor não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela construtora com o banco, sendo imperiosa a baixa do referido gravame.

Feitas essas considerações, entende o Juízo que a tutela deferida deve ser confirmada.

Restou evidenciada a falha na prestação de serviços da ré, sendo esta responsável pelos danos, mormente porque não restou esclarecido o motivo real da demora.

O dano moral dá-se in re ipsa, tendo em vista a frustração à legítima expectativa dos autores de obterem a escritura definitiva do imóvel, o que inegavelmente lhes causou aflição e abalo emocional que fogem, sem dúvida alguma, à esfera do mero aborrecimento, sendo suficiente para a caracterizar a ofensa à moral daqueles.

Ratificada a ocorrência do dano moral, resta apreciar a sua quantificação.

Como se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto.

Assim, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda a condição financeira das partes e as peculiaridades inerentes ao caso concreto.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, I do CPC para : 1 - confirmar a tutela de urgência deferida; 2 - condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pro rata, devidamente corrigida a contar desta data e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
24/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 16:48

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de FABIO GARIBE em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 19:58

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 19:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 01:06

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 17:16

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/11/2023 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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