31/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 20:42

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:35

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:23

Outras Decisões
30/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:40

Outras Decisões
16/06/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:47

Outras Decisões
27/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:34

Outras Decisões
06/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823935-20.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA, SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA EXECUTADO: OUTSIDER TURISMO LTDA Vistos etc.

Indefere-se o requerimento eis que a medida pleiteada consiste em penhora sobre faturamento, conforme entendimento do STJ (AgIntno REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJede 17/6/2020; (AgIntno AREspn. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJede 30/5/2019; REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJede 29/5/2019), que deve observar procedimento próprio do CPC (artigo 866 do CPC) - nomeação de administrador judicial que elaborará balancetes mensais e calculará o faturamento da empresa, entregando mensalmente percentual ao Juízo), não sendo a concretização da medida realizada por Oficial de Justiça.

Portanto, trata-se de medida complexa, incompatível com a simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis.

Diga a parte exequente como pretende prosseguir, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção nos moldes do artigo 53, §4º. da Lei 9.099/95 e consequente expedição de certidão de crédito.

RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
24/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:41

Outras Decisões
12/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:01

Outras Decisões
30/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:20

Outras Decisões
26/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/09/2024 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:11

Não recebido o recurso de OUTSIDER TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-63 (RÉU).
05/08/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 08:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OUTSIDER TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-63 (RÉU).
17/05/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
28/03/2024 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 19:36

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 21:50

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 17:14

Expedição de Mandado.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:37

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:11

Conclusos ao Juiz
19/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
19/08/2023 17:54

Transitado em Julgado em 19/08/2023
02/08/2023 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 12:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/07/2023 19:01

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 19:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 19:01

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2023 19:01

Recebidos os autos
17/05/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS APARICIO RABELO
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:27

Outras Decisões
11/04/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2023 20:37

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 20:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/02/2023 16:55

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:56

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:27

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:31

Outras Decisões
10/10/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 18:42

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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