06/05/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:48

Baixa Definitiva
06/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:47

Transitado em Julgado em 06/05/2025
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de RODRIGO MARRON DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0847863-29.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MARRON DOS SANTOS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
24/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:32

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 12:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 09:31

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:31

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 09:31

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 09:31

Recebidos os autos
12/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LARISSA WAKED FURTADO
11/03/2025 16:02

Recebidos os autos
20/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
20/02/2025 12:22

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
20/02/2025 12:22

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:35

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
18/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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