08/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0969218-48.2024.8.19.0001/RJAUTOR: LAIS FERNANDES DA CRUZ JUNIORADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES DA FONSECA (OAB RJ242390)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do mesmo diploma.
07/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
05/06/2025 21:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 18:00

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:31

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
29/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2025 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/05/2025 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/05/2025 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/05/2025 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento
14/04/2025 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento
01/04/2025 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 06:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0969218-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS FERNANDES DA CRUZ JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a adequação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério.

A hipótese, entretanto, não dispensa o contraditório e a dilação probatória, aplicando-se ao caso a parte final da tese editada pelo STJ no julgamento do tema 911: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Assim sendo, INDEFIRO a tutela.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
26/03/2025 13:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/03/2025 08:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
09/03/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:16

Publicação - Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/02/2025 10:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/02/2025 11:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIA RODRIGUES DA FONSECA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:45

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 07:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/01/2025 13:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:58

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/12/2024 10:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:53

Declarada incompetência
23/12/2024 22:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/12/2024 22:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/12/2024 22:43

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 12:11

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:31

Distribuído por sorteio
17/12/2024 23:31

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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