22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de CAROLINA MORAES NOGUEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800939-51.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA REJANE DE ARAUJO VASCONCELOS RÉU: LIGHT S/A SENTENÇA AUTOR: MARTA REJANE DE ARAUJO VASCONCELOSingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e abstenção de cobrança valores referentes ao TOI; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10887777; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10887777, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no index 99141251.

Contestação no index 103807750 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades "ligação direta" no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; exercício regular do direito; desnecessidade de prova pericial; inexistência do dever de devolução dos valores; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, pois desnecessário para esclarecimento do ponto controvertido.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir afirma que o serviço de energia foi interrompido por conta do TOI, a ré, por sua vez, nada esclareceu sobre o fato, o que o torna incontroverso.

Assim, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando há verossimilhança nas alegações e hipossuficiência, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade do serviço, conclui-se que a parte autora sofreu prejuízos, devendo ser acolhido o pedido de compensação por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10887777; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação; condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 19:54

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 00:03

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 09/02/2024 14:00.
07/02/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:12

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:10

Desentranhado o documento
07/02/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:48

Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA REJANE DE ARAUJO VASCONCELOS - CPF: *83.***.*10-78 (AUTOR).
30/01/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:36

Distribuído por sorteio
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 08:28

Juntada de Petição de comprovante de residência
30/01/2024 08:27

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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