13/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0847543-76.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DURAO MEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora, sendo certo que eventual desproporcionalidade é questão de mérito e será apreciada na sentença.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o banco réu faz parte da relação jurídica estabelecida, conforme se depreende da análise do documento acostado no id. 150329922 no qual conta o seu logotipo, sendo certo que figura como administrador do programa e responsável pela manutenção das contas individualizadas dos beneficiários.

Ademais, o Tema 1150 do STJ já estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que igualmente a matéria já foi pacificada pelo Tema nº 1150 do Eg.

STJ (RESP 1.895.936 e 1.895.941), com trânsito em julgado em 17/10/2023, firmando a seguinte tese de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda afastando assim o interesse da União.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de defasagem no saldo da conta do PASEP da parte autora, o seu real valor e a ocorrência de má gestão do fundo.

O STJ, ao afetar os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE ao Tema 1300, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o destino dos valores depositados nas contas individualizadas do PASEP, a fim de definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamento, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Diante disso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR de afetação de recursos repetitivos e SUSPENDO o curso do presente feito até ulterior deliberação, aguardando-se o julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
09/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0847543-76.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DURAO MEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide (CPC/2015, artigo 355, inciso I).

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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