18/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
17/05/2025 15:55

Baixa Definitiva
17/05/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0802912-61.2024.8.19.0075 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SERAFIM TADEU MIGUEL COELHO RÉU: ANA CAROLINA ANGELICO DE MOURA, DANIEL MARTINS DE MOURA HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora INDEX 190723281 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a autora nas custas processuais, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que não se estabeleceu o contraditório nos autos.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MAGÉ, 14 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:33

Extinto o processo por desistência
13/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802912-61.2024.8.19.0075 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SERAFIM TADEU MIGUEL COELHO RÉU: ANA CAROLINA ANGELICO DE MOURA, DANIEL MARTINS DE MOURA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, proposta por SERAFIM TADEU MIGUEL COELHO em face de ANA CAROLINA ANGELICO DE MOURA E DANIEL MARTINS DE MOURA. 1- A parte autora requereu o caução em forma de crédito.

No caso concreto, verifica-se, na planilha apresentada no ID 103138039, que o débito é superior a 3 meses.

Nesse sentido colaciona -se o seguinte julgado do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.1.

Para que seja possível o deferimento da liminar de despejo por falta de pagamento é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos, conforme dispõe a Lei nº 8.245/91: (i) inadimplemento do aluguel e acessórios; (ii) estar o contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91; e (iii) existência de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.2.

Ausência de pagamento dos alugueres e acessórios que se verifica.3.

O contrato não possui garantia.4.

A caução, muito embora não prestada, é desnecessária na espécie, porquanto o valor da suposta dívida correspondente a, no mínimo, catorze meses de aluguel, superando o valor de caução disposto na lei, pelo que é possível a substituição garantia pelo próprio crédito locatício perseguido.5.

Medida que objetiva minimizar o ônus do locador que, sem a possibilidade de caucionar, suportaria onerosidade excessiva, pois, além de estar sem receber os aluguéis, ainda seria obrigado a se descapitalizar para promover a garantia.6.

Presença dos requisitos para concessão da liminar de despejo7.

Incensurável a decisão recorrida.8.

Aplicação da Súmula 59 desta E.

Corte9.

Desprovimento do recurso.

Artigo 932, inciso IV, letra "a", do Código de Processo Civil (0082418-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)).

Ante o exposto, DEFIRO o requerido o caução, nos termos apresentados no ID 116503284. 2-Cumpra-se o item " 2" e seguintes da decisão de ID 180293855.

Intimem-se.

MAGÉ, 5 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
05/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:54

Outras Decisões
29/04/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0802912-61.2024.8.19.0075 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SERAFIM TADEU MIGUEL COELHO RÉU: ANA CAROLINA ANGELICO DE MOURA, DANIEL MARTINS DE MOURA À parte autora para que junte aos autos da presente lide notificação aos devedores informando os débitos, no prazo de 5(cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

MAGÉ, 25 de março de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:44

Outras Decisões
20/01/2025 01:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 01:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LARISSA CORDEIRO DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:30

Outras Decisões
22/10/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de EDISON DE FREITAS em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 06:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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