06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:41

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:38

Transitado em Julgado em 21/05/2025
10/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:37

Desentranhado o documento
10/06/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de DEIVISON DE SOUZA ALVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MATHEUS WILLIAM PEREIRA CHAGAS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de RAYANE SILVA DELFINO MUNIZ em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:25

Juntada de Petição de diligência
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de RAYANE SILVA DELFINO MUNIZ em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805628-22.2025.8.19.0206 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAYANE SILVA DELFINO MUNIZ, EWERTON LUIS DA SILVA MORAES, QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES Verifica-se compulsando estes autos e o feito apensado de nº. 0803029-13.2025.8.19.0206, haver inequívoca duplicidade de distribuição, acerca dos mesmos fatos, configurando litispendência, caracterizado pelo “BIS IN IDEN”, que ensejou a distribuição do mesmo procedimento policial e peça acusatória, para esta Vara Criminal e o Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, conforme certidão e decisão index 193813448 e 192396588, respectivamente.

Parecer do Ministério Público, acostado no ID 194075964 oficiando no sentido da extinção deste feito, com reconhecimento do fenômeno da litispendência. É o relatório.

Insta esclarecer que ao compulsar a denúncia e demais peças do procedimento policial que instruem este feito e o processo paradigma de nº. 0803029-13.2025.8.19.0206, pude constatar tratar-se da mesma ação delituosa, tendo como denunciados os réus EWERTON LUIS DA SILVA MORAES, QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES e, RAYANE SILVA DELFINO MUNIZ, cujos aspectos fáticos são absolutamente iguais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a argüição de litispendência, declarando extinto o presente feito, cuja Ação penal terá seu seguimento regular, em relação aos nacionais acima mencionados, nos autos do processo 0803029-13.2025.8.19.0206.

Quanto ao item 2, da promoção Ministerial acostada no ID. 194075964, será apreciado nos autos do processo 0803029-13.2025.8.19.0206.

Publique-se, dando-se ciência ao MP e Defesa.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Titular
21/05/2025 19:40

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:12

Apensado ao processo 0803029-13.2025.8.19.0206
20/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:53

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:34

Declarada incompetência
20/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:25

Juntada de petição
19/05/2025 12:35

Juntada de carta precatória
16/05/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 22:47

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:56

Juntada de petição
08/05/2025 11:09

Juntada de petição
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES em 07/04/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES em 07/04/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES em 07/04/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de EWERTON LUIS DA SILVA MORAES em 07/04/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de LEONARDO DE SENA LOPEZ em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de DEIVISON DE SOUZA ALVES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MATHEUS WILLIAM PEREIRA CHAGAS em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:00

Expedição de Mandado.
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:05

Juntada de petição
28/04/2025 18:05

Juntada de petição
28/04/2025 17:58

Juntada de petição
28/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:19

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:02

Juntada de petição
28/04/2025 13:00

Juntada de petição
25/04/2025 16:24

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 15:45

Expedição de Ofício.
25/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:26

Juntada de petição
16/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:00

Outras Decisões
16/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:26

Juntada de Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico
15/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 17:59

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:08

Juntada de petição
11/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:00

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:55

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:41

Juntada de contramandado
11/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:50

Juntada de petição
11/04/2025 16:48

Juntada de petição
07/04/2025 11:10

Juntada de petição
07/04/2025 11:09

Juntada de petição
07/04/2025 11:08

Juntada de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 17:18

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 16:31

Juntada de petição
02/04/2025 16:27

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:13

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 12:36

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:21

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:04

Desentranhado o documento
01/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 16:33

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:25

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:01

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:59

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:47

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:26

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
01/04/2025 15:26

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:19

Juntada de mandado de prisão
01/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:19

Juntada de mandado de prisão
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:15

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
01/04/2025 14:15

Concedida a prisão domiciliar
01/04/2025 14:15

Recebida a denúncia contra EWERTON LUIS DA SILVA MORAES (RÉU), QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES (RÉU) e RAYANE SILVA DELFINO MUNIZ (RÉU)
28/03/2025 18:22

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0805628-22.2025.8.19.0206 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAYANE SILVA DELFINO MUNIZ, EWERTON LUIS DA SILVA MORAES, QUEILA SOUSA ASSIS DOS SANTOS FERNANDES Ao Ministério Público, com urgência.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
24/03/2025 19:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/03/2025 14:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2025 17:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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