15/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/07/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:47

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0867759-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Certifico que a Apelação interposta em ID 186315949 é tempestiva, e que o apelante é beneficiário de Justiça Gratuita.

Aos apelados, no prazo legal.

Após subam ao E.

TJ com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

JULIA GONCALVES DUARTE
15/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:13

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 09:53

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0867759-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOSpropõe ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS alegando, em síntese, que se inscreveu em concurso público para acesso ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ.

Esclarece que realizou a primeira etapa, prova de conhecimentos, tal como disposto no edital, mas se insurge contra as questões de nº. 8, 13 ,19, 24 e 43, todas da prova branca, afirmando que são passíveis de anulação, por exigirem conteúdo fora do edital do concurso ou apresentarem mais de uma ou nenhuma resposta possível.

Requer a antecipação da tutela para que seja convocado para a próxima etapa – prova escrita discursiva – redação, e, ao final, que sejam anuladas as questões discutidas, e lhe sejam atribuídos os pontos correspondentes, permitindo, assim, sua habilitação para as etapas subsequentes do certame.

Acompanham a inicial os documentos de ID 121923749 a 121923749.

Decisão no ID 124106178 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela.

Contestação da FGV no ID 128856910, com documentos.

Defende a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora em certames públicos, seja eliminando questões, seja recorrigindo provas.

Contestação do ERJ no ID 133771849, com documentos.

Defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que o autor não logrou alcançar a pontuação mínima na Prova Escrita Objetiva, necessária à sua aprovação.

Assevera que os critérios de avaliação e de correção utilizados, o conteúdo programático das disciplinas cobradas, a aferição das notas de provas de concurso público, a anulação de questões e as atribuições de pontos constituem questões referentes à seara exclusiva do mérito administrativo, e que não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa.

Acrescenta que conteúdo programático das disciplinas é descrito de forma abrangente e genérica (e não poderia ser diferente), devendo ser interpretado de forma extensiva e não de forma literal, sendo certo que a matéria cobrada nas questões impugnadas está inserida dentro de algum de seus tópicos.

Réplica no ID 145042018.

Em provas, as partes se manifestaram no ID 150581198 (ERJ), 152648282 (autor) e 155875145 (FGV).

Decisão no ID161141591, indeferindo a prova pericial requerida pelo autor.

Parecer ministerial no ID179249724, opinando o Parquet pela improcedência da pretensão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a anulação de questões de prova de conhecimento específico aplicada em concurso público para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023).

Nada obstante, a questão relativa ao conteúdo de perguntas não se insere em discussão de legalidade, mas sim de conveniência e oportunidade administrativas, visto que demandaria exame ínsito ao critério de sua elaboração.

De tal forma, inviável a utilização do meio pericial para o enfrentamento da questão, ainda que de forma “emprestada”, vez que subsistiria o maior óbice à sua produção, qual seja, a afronta ao princípio da Separação dos Poderes pela avaliação judicial de matéria relativa à formulação de questões de prova de concurso público.

Afirma a parte autora que a questões impugnadas (nºs 8, 13 ,19, 24 e 43 da prova branca) devem ser anuladas por possuírem duas possibilidades de gabarito ou por abarcarem conteúdo não previsto no edital.

Sobre a matéria deve ser observada a tese editada pelo STF no julgamento do tema 485: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” No caso, entretanto, pretende o autor justamente essa substituição vedada pela jurisprudência da Corte Suprema, requerendo o reexame das questões.

Em relação à alegação de estarem as questões fora do conteúdo programático previsto no edital, prevalece o argumento da parte ré, de que este é abrangente e genérico, devendo ser interpretado de maneira extensiva.

No que toca aos demais argumentos, entendo, com o réu, no sentido de que, “se fizer necessário a interpretação da doutrina e livros especializados e de textos publicados na rede mundial de computadores para se avaliar o acerto ou não das questões formuladas e a correção ou não do gabarito oficial, estará o Judiciário usurpando as funções que competem, única e exclusivamente, à banca examinadora”.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/PMERJ - 2014).

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Persegue o autor a anulação de questões do Concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/2014 e o cômputo em suas notas dos pontos relativos às questões anuladas para que possa prosseguir nas demais etapas do Concurso.

Sentença de Improcedência.

Manutenção.

Critérios para aprovação em Concurso Público que configuram Mérito Administrativo.

Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da Legalidade.

Impossibilidade de o Judiciário apreciar o mérito da valoração das questões em concurso público, em substituição à autoridade administrativa, para adotar outro entendimento que reputar mais conveniente.

Substituição da banca examinadora por perito do juízo que importaria na violação do Princípio da Vinculação ao Edital Entendimento do C.

Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE, Submetido à Sistemática de Repercussão Geral.

NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

Majorados honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.” (0063758-86.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

JDS.

DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 31/03/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA COBRADA NÃO CONSTAVA NO RESPECTIVO EDITAL E HAVERIA MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO.” 9 0020238-77.2017.8.19.0054 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 27/09/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Deste modo, concluo pela improcedência da pretensão, não logrando êxito a parte autora em comprovar ilegalidade ou inconstitucionalidade a autorizar a análise pelo Poder Judiciário das questões discutidas, na forma das orientações do STF.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3º do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
24/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:11

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
12/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:00

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS - CPF: *27.***.*78-70 (AUTOR).
12/06/2024 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/05/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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