30/04/2025 11:48

Baixa Definitiva
30/04/2025 11:43

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052379-13.2014.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0052379-13.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2023.00922529 APELANTE: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO OAB/RJ-132898 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE COTAS EM CONSÓRCIOS DE VEÍCULO E IMÓVEL.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO IMEDIATO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Irresignação da parte ré.1.

A parte autora que alegou descumprimento contratual pela operadora de consórcio não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, qual seja, de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.2.

Desistência voluntária que enseja à restituição das contribuições vertidas pelo consorciado retirante em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do consórcio, de modo a não acarretar prejuízo aos demais integrantes do grupo.

Incidência da Tese 312 do STJ.3.

Prêmio do seguro pago pelo consorciado que é vedada a restituição, sob pena de configurar enriquecimento injustificado.4.

Fundo de reserva que deve ser restituído ao final.5.

Quanto à aplicação da cláusula penal, sua incidência se encontra condicionada à demonstração concreta dos prejuízos causados ao grupo6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
25/03/2025 22:49

Documento
21/02/2025 14:36

Conclusão
17/02/2025 00:00

Provimento em Parte
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 16:13

Inclusão em pauta
10/12/2024 15:12

Remessa
26/06/2024 11:24

Conclusão
25/06/2024 12:00

Documento
22/05/2024 12:57

Documento
13/05/2024 00:05

Publicação
09/05/2024 17:31

Confirmada
07/05/2024 18:52

Mero expediente
01/12/2023 00:06

Publicação
29/11/2023 11:15

Conclusão
29/11/2023 11:00

Distribuição
28/11/2023 15:02

Remessa
28/11/2023 14:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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