28/07/2025 14:10

Juntada de petição
18/07/2025 14:44

Conclusão
18/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:43

Trânsito em julgado
10/07/2025 15:15

Juntada de petição
29/04/2025 10:36

Conclusão
29/04/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 14:05

Remessa
27/03/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução:/r/r/n/n §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso)/r/r/n/nJustamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença./r/r/n/nNão há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. /r/r/n/nPor todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
17/03/2025 12:16

Conclusão
17/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:31

Juntada de petição
03/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 11:35

Conclusão
10/07/2024 21:48

Juntada de petição
03/05/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:22

Reforma de decisão anterior
23/02/2024 11:22

Conclusão
11/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:20

Conclusão
17/10/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:12

Juntada de petição
28/07/2023 06:16

Juntada de petição
23/07/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:46

Juntada de petição
08/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:51

Outras Decisões
10/04/2023 14:51

Conclusão
10/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:39

Juntada de petição
08/11/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:13

Conclusão
04/11/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 19:17

Juntada de petição
31/08/2022 12:57

Juntada de petição
11/08/2022 03:17

Documento
27/07/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 17:19

Conclusão
20/07/2022 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:18

Juntada de documento
13/07/2022 15:51

Juntada de petição
06/07/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:45

Juntada de documento
06/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:37

Retificação de Classe Processual
06/07/2022 12:37

Apensamento
05/07/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:57

Conclusão
30/06/2022 11:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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