12/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:01

Juntada de carta
27/08/2025 12:31

Expedição de Ofício.
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:22

Outras Decisões
04/06/2025 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0828389-87.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIS AIRIM DA PAIXAO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas protetivas da Lei 8.078/90. 2.

No tocante as regras de competência, o art. 101, I, do CDC prevê a faculdade do ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo, no domicílio do autor consumidor, não sendo tal regra obrigatória, não obstando, assim, que o autor opte pela interposição da ação no foro do domicílio do réu, segundo as regras de competência geral constantes do Código de Processo Civil (artigo 53, III, “a”, “b”, “c” e “d”), in verbis: CDC “Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” CPC “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;” d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...)” 3.

No caso dos autos, verifica-se que a autora reside no Bairro Inhoaíba – Rio de Janeiro, área de competência do Fórum Regional de Campo Grande.

Já o réu possui sede em Porto Alegre - Rio Grande do Sul, área de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 4.

Nesse diapasão, com o advento da Lei 14.879/2024, que introduziu os parágrafos 1º e 5º ao art. 63 do CPC, não se permite às partes a escolha de juízo aleatório, senão vejamos: “Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. 5.

Cumpre destacar que a presente demanda foi ajuizada posteriormente a vigência da supracitada Lei 14.879/2024. 6.

Logo, este juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a lide. 7.

Assim sendo, declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, a que couber por distribuição, para onde os autos devem ser remetidos. 8.

Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
21/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:36

Declarada incompetência
19/05/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0828389-87.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIS AIRIM DA PAIXAO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifique o cartório quanto a competência deste juízo, tendo em vista que a parte autora reside no bairro de Inhoaíba.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
11/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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