22/07/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0885489-61.2023.8.19.0001 Classe: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SU IMPUGNADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de requerimento de CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SU em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Sustenta que seu crédito junto ao Quadro Geral de Credores deve ser retificado de para constar a importância de R$ 23.835,97 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais, noventa e sete centavos).

Recuperandas (index: 72452062) manifestou-se pela procedência do pedido.

Administração Judicial (index:138515936) manifestou-se contrariamente ao pedido.

Fundamenta que, na fase Administrativa, a importância de R$ 4.941,66 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente à cobrança de IPTU, havia sido excluída.

Afirma que o referido valor é decorrente de despesa tributária, não estando sujeita à habilitação na Recuperação Judicial.

Por fim, sustenta que o impugnante não juntou comprovante de pagamento referente ao IPTU.

Ministério Público (index:157786174) manifestou-se favoravelmente ao pedido da parte autora/impugnante ao fundamento de que a verba referente ao pagamento do IPTU possui, no presente caso, natureza contratual.

Com isso, afirma ser legítima a pretensão da impugnante. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Não obstante o Ministério Público tenha razão quanto à natureza contratual do valor decorrente do pagamento de IPTU, constato que não há nos autos qualquer comprovante de que a impugnante tenha efetivamente realizado o desembolso de R$ 4.941,66 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos).

Nesse sentido, para que seja determinada a retificação do Quadro Geral de Credores, torna-se essencial a juntada do comprovante de pagamento do débito tributário, haja vista que a natureza contratual do débito somente estará caracteriza após a comprovação do pagamento pela impugnante.

Isto posto, converto a presente Sentença em diligência e determino a intimação da impugnante para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da verba referente ao IPTU.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, volte concluso para Sentença.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
24/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:59

Outras Decisões
13/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:40

Expedição de Certidão.
23/11/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE em 17/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 29/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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